Termos e Condições

Data da última modificação: 7 de maio de 2025

Contrato do Usuário

Geral/Introdução

Quando você cria uma conta no Camsoda ("nós") você concorda com todos os termos e condições deste Contrato de Usuário (o “Contrato”). Este Contrato constitui o acordo integral entre nós e você, o usuário, em relação ao uso da plataforma interativa de transmissão de vídeo e comunicação por texto (a “Plataforma”) disponível neste site. Você deve concordar em cumprir todos os termos e condições contidos neste Contrato para se tornar ou permanecer um usuário autorizado da Plataforma. Leia atentamente os seguintes termos e condições, pois eles formam o contrato entre nós, ou qualquer um de seus sucessores ou cessionários (referidos aqui como o “Site” ou “nós”), e você (às vezes referido neste documento como “você” ou “seu”). SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO PODERÁ USAR A PLATAFORMA E NÃO DEVERÁ PROSSEGUIR COM O CADASTRO. AO USAR A PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA EM VINCULAR-SE A ESTE CONTRATO, INCLUINDO TODAS E QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE POSSAMOS FAZER NELE DE TEMPOS EM TEMPOS.

Objetivo da Plataforma

A Plataforma serve como um espaço para permitir que os usuários, incluindo você, transmitam vídeo ao vivo, assistam às transmissões de vídeo de outros e interajam por meio de texto e imagens. A Plataforma opera exclusivamente como uma plataforma de rede social e qualquer uso indevido das informações recebidas por meio da Plataforma, como para prostituição ou outros fins ilegais, não é permitido. A Plataforma não é um serviço/site de encontros, encontros casuais ou do gênero. A Plataforma destina-se meramente a fins de entretenimento, que incluem permitir que adultos consentidos visualizem, compartilhem e comuniquem seus interesses e atividades consentidas.

Revisões desta Política e da Plataforma

Reservamo-nos o direito de revisar e alterar este Contrato a qualquer momento e de qualquer maneira. Sempre que forem feitas alterações a este Contrato, a data de “Última Atualização” no topo desta página será atualizada para a data em que tais alterações foram feitas. Você concorda em revisar regularmente este Contrato para confirmar que nenhuma revisão foi feita. Caso não concorde com quaisquer novas alterações, você deve encerrar imediatamente sua conta (se houver) e cessar o acesso à Plataforma e a este site, bem como a quaisquer sites que compartilhem banco de dados com este site. Seu direito de usar a Plataforma está sujeito a quaisquer limitações, condições e restrições estabelecidas e aplicadas por nós de tempos em tempos, a nosso exclusivo critério. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer ou todos os aspectos da Plataforma a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou conteúdo da Plataforma. Também podemos impor limites a certos recursos e aspectos da Plataforma ou restringir seu acesso a partes ou à totalidade da Plataforma sem aviso prévio ou responsabilidade.

Requisito de Idade Mínima

Para acessar e/ou usar a Plataforma, você deve ter pelo menos dezoito anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição, o que for maior (a “Maioridade”). Caso acreditemos ou sejamos informados de que terceiros acreditam que você não atingiu a Maioridade, encerraremos imediatamente sua conta e poderemos, a nosso exclusivo critério, fornecer todas as informações relacionadas à sua conta e ao uso da Plataforma às autoridades policiais. Podemos, em certas circunstâncias, oferecer aos usuários a oportunidade de fornecer documentação suficiente (a nosso exclusivo critério) para verificar se você tem pelo menos a Maioridade. Não temos e não assumimos nenhuma obrigação de solicitar ou permitir que você forneça tal documentação a qualquer momento. Toda e qualquer suspeita de menor de idade, incluindo todas as informações de sua conta, será relatada ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas dos Estados Unidos (“NCMEC”).

Isenção de Responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta que permite aos usuários interagir na forma de texto, imagens e vídeo. Cada usuário é responsável pelo conteúdo de suas próprias comunicações. Embora tenhamos estabelecido o Código de Conduta abaixo e envidemos esforços razoáveis para investigar qualquer denúncia de que um ou mais usuários não estejam cumprindo o Código de Conduta ou este Contrato, não assumimos e não assumiremos qualquer dever de supervisionar as diversas salas de chat, transmissões ou qualquer outra comunicação através da Plataforma. Não temos controle sobre quaisquer comunicações que aconteçam através da Plataforma e você nos isenta especificamente de toda e qualquer reivindicação ou responsabilidade em conexão com qualquer comunicação entre você e qualquer outro usuário da Plataforma, ocorra ela ou não através da Plataforma. É possível que um ou mais usuários publiquem links para sites de terceiros (os “Links Externos”). Não somos responsáveis, e não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa, pela disponibilidade dos Links Externos ou por seus conteúdos. Não podemos ajudar em nenhuma interação que você possa ter com outros membros da Plataforma fora dela e, por esse motivo, desencorajamos todas as interações fora da Plataforma. Não temos controle e não assumimos nenhuma responsabilidade por quaisquer Links Externos publicados, compartilhados ou comunicados de outra forma através da Plataforma ou por um ou mais usuários da Plataforma.

Não somos responsáveis por quaisquer danos incidentais, consequentes, especiais, punitivos, exemplares, diretos ou indiretos de qualquer tipo que possam surgir de ou estar relacionados ao seu uso da Plataforma, incluindo, entre outros, perda de receitas, lucros, negócios ou dados, ou danos resultantes de quaisquer vírus, worms, “cavalos de Troia” ou outros softwares ou materiais destrutivos, ou comunicações feitas por você ou outros usuários da Plataforma, ou qualquer interrupção ou suspension da Plataforma, independentemente da causa da interrupção ou suspensão. Qualquer reclamação contra nós será limitada ao valor pago por você, se houver, pelo uso da Plataforma durante os 12 meses anteriores. Podemos descontinuar ou alterar a Plataforma ou sua disponibilidade para você a qualquer momento, e você pode parar de usar a Plataforma a qualquer momento. Consulte os detalhes sobre cancelamento abaixo.

Licença Concedida à Plataforma

Ao transmitir ou enviar qualquer conteúdo (o “Conteúdo do Membro”) para a Plataforma, você concede à Plataforma e aos seus anunciantes terceiros uma licença totalmente paga, mundial, perpétua, irreversível, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, criar obras derivadas e exibir o Conteúdo do Membro por meio da Plataforma e em ações de marketing e publicidade relacionadas à Plataforma em qualquer formato de mídia de nossa escolha, existente atualmente ou desenvolvido no futuro. Ao enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo sob qualquer forma através da Plataforma, você está nos solicitando e instruindo a disponibilizar tal conteúdo a outros usuários e espectadores da Plataforma.

Ao transmitir ou enviar qualquer conteúdo para a Plataforma, você está concedendo à Plataforma e aos seus anunciantes terceiros uma licença totalmente paga, mundial e irrevogável para usar e distribuir tal conteúdo através da Plataforma e em publicidade. Ao enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo sob qualquer forma através da Plataforma, você está nos solicitando e direcionando a disponibilizar tal conteúdo para outros usuários e espectadores da Plataforma.

Código de Conduta

Como mencionado ao longo deste Contrato, nós apenas fornecemos uma Plataforma para uso por adultos. Não buscamos controlar ou censurar as informações que os usuários optam por postar no Serviço; no entanto, para garantir que a Plataforma continue sendo um local aberto e acolhedor para os usuários, instituímos o seguinte Código de Conduta:

1. Temos tolerância zero para menores na Plataforma por qualquer motivo. Você não usará a Plataforma para solicitar, oferecer, compartilhar ou de qualquer forma buscar ou distribuir pornografia infantil ou mesmo fotografias e/ou vídeos não pornográficos de menores. Você não compartilhará ou publicará em nenhum momento ou por qualquer motivo qualquer imagem ou vídeo de qualquer menor através da Plataforma, nem solicitará ou indicará interesse em qualquer imagem ou vídeo de qualquer menor. Qualquer violação desta seção, por mais “inocente” que seja ou independentemente do motivo de tal violação, levará ao banimento imediato de sua conta e à denúncia de tal violação e de todas as informações de sua conta ao NCMEC e, se julgarmos aconselhável a nosso exclusivo critério, a uma ou mais autoridades policiais. SEM EXCEÇÕES.
2. Você não discutirá o abuso de qualquer menor, qualquer atração por menores, qualquer atividade sexual com menores (mesmo que você mesmo tenha sido menor) ou qualquer outro tipo de discussão sobre menores de maneira sexual ou abusiva por qualquer motivo. Qualquer violação desta seção resultará no banimento imediato de sua conta e reportaremos todas as discussões e as informações de sua conta ao NCMEC e, se julgarmos aconselhável a nosso exclusivo critério, a uma ou mais autoridades policiais. SEM EXCEÇÕES.
3. Você deve cumprir, em todos os momentos, as leis federais dos Estados Unidos, independentemente de sua localização, bem como todas as leis aplicáveis ao local onde reside. Como mencionado acima, você reconhece que é o único responsável por toda e qualquer informação transmitida, publicada, enviada ou distribuída de outra forma através de sua conta na Plataforma.
4. Você entende que sua conta é para seu uso pessoal e não comercial, a menos que você tenha se inscrito para se tornar um Performer Compensado Independente, conforme descrito abaixo.
5. Você não usará a Plataforma para transmitir ou compartilhar, seja real ou simulada, qualquer atividade ilegal ou perigosa de qualquer tipo, nem qualquer violência, tortura, dor, asfixia erótica, fisting, estupro ou qualquer outra ação associada a causar danos a si mesmo ou a outra pessoa. Além disso, nenhuma representação de sangue por qualquer motivo será tolerada.
6. Você não deve usar a plataforma para, de qualquer forma, compartilhar ou distribuir qualquer informação ou declaração caluniosa, difamatória, injuriosa ou abusiva. Além disso, você não usará a Plataforma para se envolver em qualquer atividade de assédio.
7. Você não compartilhará nem incentivará através da Plataforma qualquer conteúdo de ódio, sexista, abusivo, rude, profano, obsceno, de assédio ou de outra forma ofensivo, nem qualquer conteúdo de natureza terrorista ou que promova um objetivo/propósito terrorista.
8. Você não deve usar a Plataforma para se passar por qualquer pessoa ou de qualquer forma violar os direitos de propriedade, civis ou intelectuais de qualquer usuário.
9. Você não usará a Plataforma para solicitar fundos de qualquer outro usuário, nem para anunciar ou solicitar quaisquer bens ou serviços, incluindo, apenas a título de exemplo e não de limitação, encontros presenciais.
10. Você não usará a Plataforma para distribuir ou compartilhar correntes, anúncios, spam ou qualquer outro tipo de mensagem comercial através da Plataforma.
11. Você não usará a Plataforma nem qualquer informação recebida por você através ou a partir da Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou que constitua uma violação deste Contrato.
12. Você não aparecerá bêbado/embriagado na câmera, nem beberá ou usará/consumirá quaisquer substâncias que alterem a mente.
13. Você não publicará nem transmitirá nenhum conteúdo do tipo “goatse” ou “bukkake”, nem inserirá em si mesmo ou em qualquer outra pessoa qualquer objeto incomum ou muito grande, o que incluirá, apenas a título de exemplo, um cabo de vassoura ou dildo animal.
14. Você não discutirá, representará ou sugerirá representar incesto, independentemente da idade dos participantes.

Você entende que o Código de Conduta acima exposto não é exaustivo e que tal Código de Conduta pode ser alterado por nós a qualquer momento, sem aviso prévio.

Consentimento do Membro

O consentimento consciente de todos os Membros da Plataforma é considerado primordial. Por essa razão, temos tolerância zero para qualquer forma de conteúdo de violência ou coerção, real ou encenado (roleplay), incluindo qualquer tipo de tráfico humano. Para maior clareza, é proibido usar o site de qualquer forma que promova ou facilite o tráfico humano, tráfico sexual ou abuso físico. Todas as contas estão sujeitas a moderação ao vivo para identificar qualquer indício de que um Membro possa estar utilizando a Plataforma sem o seu próprio consentimento consciente. Conforme usado neste documento, “Membro” refere-se não apenas aos Criadores Independentes, mas a todos os outros indivíduos que acessam a Plataforma. Reservamo-nos o direito de denunciar qualquer suspeita de violação desta seção a qualquer autoridade policial ou outro órgão que considerarmos apropriado a nosso exclusivo critério, inclusive fornecendo cópias de todas as informações da conta e de quaisquer outras contas que determinarmos, a nosso exclusivo critério, estarem associadas à violação.

Obrigação do Membro de Cumprir com a Lei 18 U.S.C. 2257

Você deve estar ciente de que, de acordo com a lei federal, quaisquer representações visuais que você enviar para e/ou transmitir através da Plataforma que retratem conduta sexualmente explícita real, representações dos órgãos genitais ou da área pubiana, ou atividade sexualmente explícita simulada, conforme tais termos são definidos na 18 U.S.C. §2256 (2)(A)(i)-(v) e 18 U.S.C. §2257A, exigem que você mantenha os registros exigidos pela 18 U.S.C. 2257 e devem conter uma “Declaração de Conformidade com os Requisitos de Manutenção de Registros da Lei 18 U.S.C. 2257”. O seu descumprimento das disposições da 18 U.S.C. 2257 pode sujeitá-lo a processos criminais e civis pela violação da 18 U.S.C. 2257.

Performer Independente

A Plataforma contém uma opção para os usuários darem Créditos a outros usuários e para que certos usuários recebam tais Créditos. Os usuários habilitados a receber Créditos são conhecidos como “Performers Independentes”. Para se tornar um Performer Independente, o usuário deve fornecer determinados documentos de verificação de idade. Caso um Performer Independente seja impedido de usar a Plataforma devido a uma violação ou suspeita de violação deste Contrato, além de fornecer documentação falsa para a Plataforma, de acordo com nossos direitos sob este Contrato, todos e quaisquer Créditos na conta do Performer Independente serão considerados perdidos em favor da Plataforma como compensação parcial à Plataforma pela investigação e/ou identificação da violação real ou alegada. Além de fornecer determinados documentos de verificação de idade, todos os Performers Independentes estarão sujeitos aos nossos termos e condições de pagamento, que serão disponibilizados a todos os usuários interessados durante o processo de alteração do status da conta do usuário. Os Performers Independentes não são funcionários da Plataforma e a Plataforma não assume e não tem qualquer dever de supervisionar a atividade de qualquer Performer Independente através da Plataforma em qualquer momento.

Informações que Você Compartilha

Você é o único responsável por qualquer informação que compartilhar com qualquer usuário, seja através da Plataforma ou de outra forma, e reconhece especificamente que qualquer informação que compartilhar com outro usuário deve ser considerada informação pública. Não temos controle e não assumimos nenhuma responsabilidade por qualquer informação que você compartilhe com qualquer usuário e que venha a ser usada, compartilhada ou, de qualquer forma, alegada ou realmente utilizada indevidamente. Nesse caso, você reconhece que sua disputa será diretamente com o usuário que você acredita ser o responsável. Recomendamos que, caso você não queira que o seu uso da plataforma seja associado ao seu nome e a outras informações, você utilize um nome de usuário exclusivo, não associado a nenhuma outra rede social ou conta que possua, e recomendamos ainda que não compartilhe nenhuma informação de contato fora da Plataforma, como, por exemplo, seu endereço de e-mail ou número de telefone, pois o compartilhamento de tais informações pode ser utilizado para identificar ainda mais seus dados de identificação pessoal.

Privacidade e Uso de Informações por Nós

Conforme estabelecido de forma mais detalhada em nossa Declaração de Privacidade, não revenderemos suas informações pessoais a terceiros.

Suas Declarações e Garantias

Ao usar a Plataforma, você declara e garante a veracidade e precisão de cada um dos seguintes itens:

1. Todas as imagens e conteúdos enviados e/ou transmitidos através da Plataforma são de sua autoria e você possui todos os direitos necessários para cumprir este Contrato e para distribuir tais imagens e conteúdos.
2. Você entende que a Plataforma contém e/ou transmite conteúdo erótico explícito em texto, imagem, vídeo e som. Você reconhece que deseja, de livre e espontânea vontade, obter acesso a todo esse conteúdo.
3. Você está familiarizado com as leis e os padrões comunitários aplicáveis a você, e o seu acesso e/ou uso da Plataforma não violará tais leis ou padrões comunitários.
4. Você reconhece que todo o conteúdo transmitido e/ou hospedado em nossos servidores é feito por nós a pedido e sob a direção dos usuários da Plataforma.
5. Você entende que, ao disponibilizar a Plataforma, não estamos direcionando e nunca direcionaremos nenhum usuário a enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de qualquer natureza específica, incluindo qualquer conteúdo que possa infringir os direitos de terceiros.
6. Você entende que qualquer análise de qualquer conteúdo enviado à Plataforma, seja antes ou depois de tal conteúdo ser visualizado por outros usuários, será apenas de natureza superficial para identificar quaisquer violações óbvias deste Contrato, e que é de sua inteira responsabilidade confirmar que você está cumprindo este Contrato e não violando os direitos de terceiros.

Compras de Vídeos e Imagens

A Plataforma oferece a possibilidade de Artistas Independentes publicarem em seus perfis vídeos e/ou imagens selecionados por eles para compra por outros usuários. Você reconhece que qualquer compra de tais vídeos e/ou imagens (o “Conteúdo Adquirido”) é por sua conta e risco, e a Plataforma não faz declarações sobre a legalidade, adequação, entretenimento ou qualquer outra qualidade de tal Conteúdo Adquirido. Você isenta, por meio deste documento, a Plataforma, seus diretores, acionistas, advogados, afiliadas, sucessores, cessionários, diretores, funcionários e agentes de toda e qualquer reclamação decorrente de ou de qualquer forma relacionada ao Conteúdo Adquirido. Ao optar por adquirir o Conteúdo Adquirido, você compreende e concorda que está adquirindo uma licença para visualizar tal Conteúdo Adquirido exclusivamente por meio da Plataforma, para seu próprio entretenimento e proveito privado.

Renúncia de Reivindicações

Você reconhece que não pode mover nenhuma ação judicial contra nós ou qualquer um de nossos funcionários, diretores ou agentes por quaisquer danos de qualquer tipo, sob qualquer teoria jurídica, como consequência do uso da Plataforma.

Reivindicações de Direitos Autorais

Como respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros, cada usuário declara e garante que todo conteúdo compartilhado e/ou transmitido por meio de sua conta é de autoria do próprio usuário. Nós observamos e cumprimos voluntariamente a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos (“DMCA”). Se você acredita que seu trabalho foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados de outra forma, forneça ao Agente de Direitos Autorais Designado da Plataforma as seguintes informações:
(a) uma assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou de outro interesse de propriedade intelectual;
(b) descrição da obra protegida por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que você alega ter sido violada;
(c) uma descrição de onde o material que você alega ser infrator está localizado no Site;
(d) seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
(e) uma declaração sua de que você acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e
(f) uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações acima em sua Notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual, ou que está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais ou da propriedade intelectual.
Você pode enviar sua Notificação de Reivindicação de Infração para:
Lawrence G. Walters
195 W Pine Ave
Longwood, FL 32750
Fax: (407) 774-6151
Notice[at]DMCANotice[dot]com
Observe que se você declarar falsamente que qualquer conteúdo ou atividade está infringindo seus direitos autorais, poderá ser responsabilizado por danos (incluindo custas judiciais e honorários advocatícios).

NÃO ENVIE OUTRAS DÚVIDAS OU CONSULTAS AO NOSSO AGENTE DE DMCA.

ENVIE TODAS AS OUTRAS CONSULTAS PARA: [email protected]. Por favor, não envie outras consultas ou informações ao nosso Agente Designado.

Procedimentos de Notificação e Remoção

Após o recebimento de uma notificação de infração em conformidade com a DMCA, o conteúdo em questão será removido da Plataforma e uma notificação será enviada ao usuário responsável pelo envio. O usuário terá então a oportunidade de enviar uma contranotificação, detalhada mais abaixo, em conformidade com a DMCA. Após o recebimento de uma contranotificação, o usuário aplicável poderá reenviar o conteúdo em questão e uma cópia da contranotificação será enviada à parte original que alegou a infração. Nós seguimos o procedimento de “notificação e remoção” descrito aqui. No caso de recebimento de uma notificação que não esteja em conformidade com a DMCA, reservamo-nos o direito de remover o conteúdo e informar o usuário responsável pelo envio; além disso, reservamo-nos o direito, mas não assumimos a obrigação, de comunicar ao reclamante original qualquer resposta recebida do usuário responsável. Possuímos e aplicamos uma política de infratores reincidentes e encerraremos a conta de qualquer pessoa na Plataforma que viole tal política.

Procedimento de Contranotificação da DMCA

Após o recebimento de uma notificação de infração em conformidade com a DMCA, informaremos o usuário responsável (o “Uploader”) sobre tal reivindicação, inclusive, a nosso critério, fornecendo uma cópia da alegação de infração. Nesse momento, se o Uploader acreditar que a alegação de infração é errônea ou falsa, e/ou que o conteúdo supostamente infrator foi removido incorretamente em resposta a tal alegação, o Uploader terá a oportunidade de enviar uma contranotificação nos termos do §512(g)(2) e (3) da DMCA. As informações fornecidas pelo Destinatário em uma contranotificação devem ser precisas e verdadeiras, e o Destinatário será responsável por quaisquer declarações falsas que possam fazer com que quaisquer reivindicações sejam movidas contra nós em relação ao conteúdo.

Para enviar uma contranotificação, forneça ao nosso agente de DMCA designado as seguintes informações:

1. Uma descrição específica do material que foi removido ou desativado em conformidade com a Notificação.
2. Uma descrição de onde o material estava localizado no Site antes de ser removido e/ou desativado. Forneça o URL específico, se possível.
3. Uma declaração refletindo a crença do Destinatário de que a remoção ou desativação do Material foi feita por engano. Para conveniência, o seguinte formato pode ser utilizado:
   “Declaro sob pena de perjúrio que acredito de boa-fé que o material referenciado foi removido ou desativado pelo provedor da Plataforma em decorrência de erro ou identificação equivocada do material a ser removido ou desativado.” perda ou dano causado por ou decorrente da sua violação de qualquer uma das garantias e declarações contidas neste documento e em relação a qualquer violação de qualquer termo deste Contrato.”

O item acima exposto pode ser enviado por correio, serviço de entrega expressa (courier) ou fax para o nosso agente de DMCA usando as seguintes informações de contato:
Lawrence G. Walters
195 W. Pine Ave.
Longwood, FL 32750-4104
Fax: (407) 774-6151
notice[at]DMCANotice[dot]com

NÃO ENVIE NENHUMA OUTRA INFORMAÇÃO OU MATERIAL AO NOSSO AGENTE DE DMCA. POR FAVOR, ENVIE TODAS AS OUTRAS CONSULTAS PARA: [email protected]

Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou adicionar elementos a esta política, incluindo nossa política interna de infratores reincidentes.

Conteúdo abusivo ou não consensual

Se a qualquer momento você identificar conteúdo compartilhado na Plataforma que considere violar este Contrato (incluindo conteúdo ilegal) ou conteúdo em que você apareça e para o qual não deu ou não dá mais consentimento para exibição na Plataforma, entre em contato imediatamente conosco usando o formulário localizado aqui. Após o recebimento das informações mínimas necessárias para processar sua denúncia, ela será analisada e resolvida em até cinco (5) dias úteis. Qualquer conteúdo suspeito de ser ilegal será imediatamente removido, as adquirentes de pagamento serão notificadas sobre o ocorrido e os relatórios apropriados serão encaminhados às autoridades competentes.

Informações Proprietárias

A Plataforma contém informações que são de nossa propriedade e/ou dos usuários da Plataforma. Afirmamos proteção integral de direitos autorais na Plataforma. Qualquer informação publicada por nós ou por usuários da Plataforma pode estar protegida, independentemente de ser identificada como de nossa propriedade ou do usuário. Você concorda em não modificar, copiar ou distribuir tais informações de qualquer forma sem receber primeiro a permissão expressa do proprietário de tais informações. É concedida a você, por meio deste instrumento, uma licença para acessar e visualizar a Plataforma, condicionada ao cumprimento integral de cada termo deste Contrato. Você concorda em não usar, publicar ou compartilhar de qualquer outra forma quaisquer informações ou imagens contidas na Plataforma por qualquer motivo. Você concorda que não usará, em momento algum, qualquer ou todas as imagens e/ou informações desta Plataforma para qualquer motivo ou finalidade que não seja seu uso pessoal e não comercial.

Proibição de Compartilhamento de Conta

Cada conta criada na Plataforma deve ser de uso exclusivo de um único indivíduo. Nenhum usuário pode compartilhar, transferir ou disponibilizar a terceiros a sua conta. Você é responsável por todo o uso, atividade, compras e uso de Créditos na Plataforma. Todas as contas e Créditos adquiridos são intransferíveis.

Cobranças

Você pode comprar Créditos usando qualquer um dos nossos métodos de pagamento disponíveis, como, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito ou transferência bancária (ACH). No momento da compra de Créditos, você receberá uma variedade de opções de compra que podem incluir descontos para compras maiores. Observe que, além de uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível e não sublicenciável para usar quaisquer Créditos na Plataforma, você não possui direitos ou títulos sobre tais Créditos. Reservamo-nos o direito de gerenciar, regulamentar, controlar, modificar e/ou eliminar tais Créditos conforme determinarmos a nosso exclusivo critério, e não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros pelo exercício de tais direitos. Os Créditos não podem ser transferidos sem nossa autorização prévia e expressa por escrito. Exceto se expressamente previsto em contrário neste documento, os Créditos não podem ser usados para qualquer finalidade no “mundo real”, incluindo, por exemplo, comércio, venda ou serviços fora de nossa Plataforma. Você concorda que todas as compras de Créditos são consideradas “venda final” e nenhum reembolso será concedido caso você ou nós encerremos sua conta. Na hipótese de você realizar uma compra de Créditos e, posteriormente, tal transação for recusada, estornada (chargeback) ou devolvida por suspeita de fraude, você será responsável perante nós pela devolução de tais valores e, caso decidamos iniciar procedimentos legais para reaver esses valores, você será responsável por todas as despesas decorrentes de nossos esforços de cobrança, incluindo todas as taxas, custas judiciais e honorários advocatícios.

Contrato de Transação Recorrente

Quando você adquire uma assinatura de um mês, ela será renovada automaticamente, a menos que seja cancelada antes do vencimento do período contratado. Em sua primeira compra, você receberá um bônus único de duzentos tokens. Uma vez recebido, você não poderá receber esse bônus novamente. Sua assinatura será renovada pelo valor de US$ 19,95 por mês. A data da sua renovação automática será o dia seguinte ao último dia do período de assinatura vigente. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento durante o período contratado para evitar a renovação automática, entrando em contato com o nosso departamento de atendimento ao cliente por e-mail. Para todas as compras iniciais, você receberá um comprovante por e-mail após a conclusão bem-sucedida da sua primeira transação.
Reservamo-nos o direito de contratar um terceiro para processar todos os pagamentos. Esse terceiro poderá impor termos e condições adicionais que regem o processamento de pagamentos. O contrato do emissor do seu cartão pode conter termos adicionais em relação aos seus direitos e obrigações como titular do cartão. Você concorda em pagar todos os valores devidos a nós imediatamente após o cancelamento ou encerramento de sua conta. Reservamo-nos o direito de fazer alterações em nossas tarifas e métodos de cobrança, inclusive adicionando taxas complementares para qualquer conteúdo ou serviço que possamos fornecer, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento.

Controle de Exportação

A Plataforma não deve ser visualizada ou usada, ou exportada ou reexportada para qualquer jurisdição na qual o acesso, visualização, download ou outro uso da Plataforma e/ou do Serviço de Terceiros constitua ou possa razoavelmente constituir uma violação de qualquer lei, regulamento, regra ou costume. O Site e a Plataforma não devem ser acessados por (i) qualquer pessoa localizada na China, Cuba, Irã, Iraque, Líbia, Paquistão, Arábia Saudita e Síria, ou qualquer outro país sob embargo dos EUA; ou (ii) qualquer pessoa física ou jurídica na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou na Tabela de Ordens de Negação do Departamento de Comércio dos EUA. Os grupos mencionados acima não são exaustivos, e você é o único responsável pelo cumprimento das leis, regulamentos, regras e costumes em sua própria jurisdição.

Indenização

Você concorda em indenizar a nós, nossos diretores, conselheiros, funcionários e agentes por qualquer perda ou dano, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis, que possamos sofrer em decorrência de suas atividades ou do uso da Plataforma e, incluindo, sem limitação, qualquer violação de sua parte deste Contrato ou quaisquer acusações ou reclamações feitas por terceiros contra você. Você deverá cooperar de forma tão completa quanto razoavelmente necessário na defesa de qualquer reivindicação. Reservamo-nos o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto de outra forma sujeito a indenização por você; desde que, no entanto, você permaneça responsável por tal reivindicação.

Isenção de Garantias

A Plataforma é distribuída e disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is). Não garantimos que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros. Pode haver atrasos, omissões e interrupções na disponibilidade da Plataforma. Onde permitido por lei, você reconhece que a Plataforma é fornecida sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica. Você reconhece que o uso da Plataforma é por sua conta e risco. Não declaramos nem endossamos a precisão ou confiabilidade de qualquer conselho, opinião, declaração ou outra informação exibida, enviada ou distribuída através da Plataforma. Você reconhece que qualquer confiança em tal opinião, conselho, declaração ou informação será de sua inteira responsabilidade. Se você for residente da Califórnia, você renuncia ao Artigo 1542 do Código Civil da Califórnia, que estabelece: “Uma liberação geral não se estende a reivindicações que o credor não conheça ou suspeite existirem a seu favor no momento da execução da liberação, as quais, se conhecidas por ele, teriam afetado materialmente seu acordo com o devedor.”

Erros de Cobrança

Se você acredita ter sido cobrado incorretamente, notifique-nos imediatamente sobre tal erro. Se não recebermos notícias suas dentro de trinta (30) dias após tal erro de faturamento aparecer pela primeira vez em qualquer extrato de conta, tal cobrança será considerada aceita por você para todos os fins, incluindo a resolução de consultas feitas pelo emissor do seu cartão de crédito. Você nos isenta de todas as responsabilidades e reivindicações de perda resultantes de qualquer erro ou divergência que não nos seja relatado dentro de trinta (30) dias de sua publicação.

Acordo Vinculativo

Ao fornecer todas as informações solicitadas e cadastrar-se como membro, você reconhece e declara afirmativamente que leu e compreendeu os termos estabelecidos neste documento e que concorda em cumprir e vincular-se às suas condições.
ISENÇÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DA PLATAFORMA E DO NÚMERO, BEM COMO DO SERVIÇO DE TERCEIROS, É DE SEU EXCLUSIVO E ÚNICO RISCO. A PLATAFORMA E O SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, COM TODAS AS IMPERFEIÇÕES” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. ISENTAMO-NOS EXPRESSAMENTE DE QUALQUER TIPO DE GARANTIA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, OU QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS; TAMBÉM NÃO OFERECEMOS NENHUMA GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS COM O USO DA PLATAFORMA OU QUANTO À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA POR MEIO DELA, NEM QUE EVENTUAIS DEFEITOS EM QUALQUER SOFTWARE, HARDWARE OU NA PLATAFORMA SERÃO CORRIGIDOS. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE QUALQUER USO QUE FIZER DE QUALQUER MATERIAL E/OU DADOS BAIXADOS OU OBTIDOS DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DO USO DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA DISCRIÇÃO E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU TELEFONE E/OU SISTEMA DE COMPUTADOR OU PERDA DE DADOS QUE RESULTE DO DOWNLOAD DE TAL MATERIAL E/OU DADOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS OU DANOS PUNITIVOS. VOCÊ CONCORDA QUE A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DO SITE COM VOCÊ POR VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO, OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL DAS QUANTIAS QUE VOCÊ NOS PAGOU.

Divisibilidade

Se qualquer termo, cláusula ou disposição deste documento for considerado inválido ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal invalidade não afetará a validade ou operação de qualquer outro termo, cláusula ou disposição, e tal termo, cláusula ou disposição inválida será considerado separado deste Acordo.

Arbitragem

Quaisquer disputas decorrentes de ou em conexão com este Contrato (incluindo qualquer disputa relacionada à arbitrabilidade deste Contrato, de qualquer uma de suas disposições ou qualquer outra disputa relacionada à arbitragem) devem ser submetidas a julgamento por arbitragem perante a Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association - AAA) e de acordo com suas regras de arbitragem comercial. As disposições desta Seção de Arbitragem devem ser interpretadas como independentes de qualquer outro pacto ou disposição deste Contrato; desde que, se um tribunal de jurisdição competente ou árbitro determinar que tais disposições são ilegais de alguma forma, tal tribunal ou árbitro deverá modificar ou interpretar tais disposições na extensão mínima necessária para que cumpram a lei. A sentença arbitral proferida poderá ser homologada em qualquer tribunal que tenha jurisdição competente e será vinculante, final e inapelável. Você e nós, pela presente, renunciamos, na extensão máxima permitida por lei, a qualquer direito de apresentar uma reivindicação por danos punitivos ou exemplares contra a outra parte e concordamos que, em caso de disputa entre nós, cada parte limitar-se-á à recuperação de eventuais danos reais por ela sofridos. É intenção das partes que qualquer disputa entre elas seja considerada individualmente, e que nenhuma de suas respectivas reivindicações possa ser arbitrada ou litigada de forma coletiva (class action).
Esta disposição de arbitragem é autoexecutável e permanecerá em pleno vigor e efeito após a expiração ou rescisão deste Contrato. Caso qualquer uma das partes deixe de comparecer a qualquer procedimento arbitral devidamente notificado, uma decisão arbitral poderá ser proferida contra tal parte por revelia ou de outra forma, apesar de referida ausência. Qualquer arbitragem ocorrerá exclusivamente no Condado de Miami-Dade, Flórida, a menos que acordado de outra forma por escrito pelas partes.

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